Perfil

Meu nome é Maria Cristina. Fiz bacharelado e Licenciatura em Ciências Sociais, na PUC-SP, onde também fiz minha especialização em Projetos Pedagógicos com o Uso das Novas Tecnologias e o mestrado em Educação: Currículo (linha de pesquisa Novas Tecnologias e Educação). Sou professora da rede pública estadual paulista e Orientadora de Disciplina do curso de Pedagogia Semi-presencial UNESP/UNIVESP e UNILAGO.

sábado, 16 de julho de 2011

Decreto que regulamenta a profissão de Sociólogo (a)

Decreto N.º 89.531, de 5 de abril de 1984
Regulamenta a Lei n.º 6.888, de 10 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o exercício da profissão de sociólogo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei n.º 6.888, de 10 de dezembro de 1980, DECRETA:
Art. 1º - O exercício, no País, da profissão de sociólogo, observadas as condições de habilitação e as demais exigências legais, é assegurado:
a) aos bacharéis em Sociologia, Sociologia e Política ou Ciências Sociais, diplomados por estabelecimentos de ensino superior, oficiais ou reconhecidos;
b) aos diplomados em curso similar no exterior, após a revalidação do diploma, de acordo com a legislação em vigor;
c) aos licenciados em Sociologia, Sociologia e Política ou Ciências Sociais, com licenciatura plena, realizada até 11 de dezembro de 1980, em estabelecimentos de ensino superior, oficiais ou reconhecidos;
d) aos mestres ou doutores em Sociologia, Sociologia Política ou Ciências Sociais, diplomados até 11 de dezembro de 1980, por estabelecimentos de pós-graduação, oficiais ou reconhecidos;
e) aos que, embora não diplomados nos termos das alíneas a, b, c, e d, tenham exercido, efetivamente, há mais de 5 (cinco) anos, até 11 de dezembro de 1980, uma das atividades definidas no artigo 2º deste Decreto.

Art. 2º - São atribuições dos sociólogos:
I - elaborar, supervisionar, orientar, coordenar, planejar, programar, implantar, controlar, dirigir, executar, analisar ou avaliar estudos, trabalhos, pesquisas, planos, programas e projetos atinentes à realidade social;
II - ensinar Sociologia Geral ou Especial, nos estabelecimentos de ensino, desde que cumpridas as exigências legais;
III - assessorar e prestar consultoria a empresas, órgãos da administração pública direta ou indireta, entidades e associações, relativamente à realidade social;
IV - participar da elaboração, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, programação, implantação, direção, controle, execução, análise ou avaliação de qualquer estudo, trabalho, pesquisa, plano, programa ou projeto global, regional ou setorial, atinente à realidade social.

Art. 3º - Os órgãos públicos da administração direta ou indireta ou as entidades provadas, quando encarregados da elaboração e execução de planos, programas e projetos sócio-econômicos ao nível global, regional ou setorial, manterão, em caráter permanente, ou enquanto a referida atividade, sociólogos legalmente habilitados, em seu quadro de pessoal, ou em regime de contrato para a prestação de serviços.

Art. 4º - As atividades de sociólogo serão exercidas:
I - mediante contrato de trabalho, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho,
II - em regime estatutário (Estatuto dos Funcionários Públicos); e
III - de forma autônoma.

Art. 5º - Admitir-se-á, igualmente, a formação de empresas ou entidades de prestação de serviços para a realização das atividades previstas no artigo 2º deste Decreto, desde que as mesmas mantenham sociólogo como responsável técnico e não cometam atividades privativas de sociólogo a pessoas não habilitadas.

Art. 6º - O exercício da profissão depende de prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho.

Parágrafo 1º - O registro a que se refere este artigo será efetuado a requerimento do interessado, instruído com os seguintes documentos:
a) diploma mencionado na alínea a, b, ou d do artigo 1º, ou ainda
b) título de habilitação específica em Sociologia, Sociologia Política ou Ciências Sociais, com licenciatura plena, realizada na forma do disposto no artigo 1º;
c) documento comprobatório de atividade profissional de sociólogo, durante pelo menos 5 (cinco) anos, até 11 de dezembro de 1990, observado o previsto no artigo seguinte;
d) Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Parágrafo 2º - O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá conter, além do nome do interessado, a filiação, o local e a data de nascimento, o estado civil, indicação da residência e local onde exerce a profissão, número da Carteira de Identidade, seu órgão expedidor e data da expedição, bem como o número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

Art. 7º - A prova da situação prevista na alínea e do artigo 1º será feita por qualquer meio em direito permitido, notadamente pela Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou pelo recibo de pagamento do imposto relativo ao exercício da atividade profissional e somente admitida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da publicação deste Decreto.

Art. 8º - O órgão regional do Ministério do Trabalho anotará na carteira de Trabalho e Previdência Social do interessado a data e o registro da profissão.

Art. 9º - O Ministério do Trabalho expedirá as instruções que se fizerem necessários à execução deste decreto.

Art. 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 5 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

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Dicas

1) Profissões, ciências e artesAtlas de Anatomia Vegetal: atlasveg.ib.usp.br/focara 2) Dicionário de Astronomia e Áreas Afins: www.ceaal.al.org.br/astrodic 3) Dicionário de Aves : aves.ccg.pt 4) Dicionário de Economia: economiabr.net/dicionario 5) Dicionário do JMA (meio ambiente, de agricultura a zoonose: www.jornaldomeioambiente.com.br/dicionario_ambiente 6) Dicionário do Trabalho Vivo (trabalho, emprego e gestão da carreira profissional): www.cidade.usp.br/projetos/dicionario 7) Dicionário Interativo da Educação Brasileira: http://www.educabrasil.com.br/eb/dic/dicionario.asp 8) Dicionário Rossetti de Química: www.rossetti.eti.br/dicuser 9) Enciclopédia da Música Brasileira: www.uol.com.br/encmusical 10) Enciclopédia de Artes Visuais: www.itaucultural.org.br/AplicExternas/Enciclopedia/artesvisuais 11) Astronautas e astronomia: www.astronautix.com/spaceflt 12) Saúde infantil: www.kidshealth.org/kid 13) Enciclopédia de Humanidades (de História à Filosofia): http://www.perseus.tufts.edu/

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